A Constituição de 1988 assegura direitos iguais a todos e estabelece regras especiais de garantia para aqueles que necessitam de mais proteção, como é o caso das crianças e dos adolescentes.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente seus direitos. Além disso, eles devem ter prioridade nessa proteção.
Para orientar a aplicação dessas regras foi criado o ECA, que deixa bem claro que a proteção deverá ser dada, de modo igual e permanentemente, a todas as crianças e adolescentes.
DALMO DE ABREU DALLARI é jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da USP
No papel, os direitos das crianças e dos adolescentes estão garantidos pelo ECA. Apontado como uma das leis mais avançadas do mundo na proteção de jovens, o Estatuto ainda encontra vários obstáculos na hora de garantir, de fato, tais direitos.
Art. 5 - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais [...]
Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]
http://www1.folha.uol.com.br/folhateen/812919-sonhavamos-ver-o-eca-totalmente-implantado-nesses-20-anos-diz-redator.shtml
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